Termos de Uso e Política de Privacidade

 

TERMOS DE USO

Esta Proposta de Prestação de Serviço de Pagamento (“PROPOSTA”) inclui os termos e condições gerais do serviço de pagamento prestado pela empresa STARPAY, inscrita sob CNPJ n° 05.508.946/0001-87, endereço: Rua Elvira Ferraz, 250 – Cj. 213 – Vila Olímpia – São Paulo – SP – CEP 04552-040, demais dados, como endereço, (“nós”) ao CONTRATANTE (“você”).

 

CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO/CONCORDO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO, E COM ELE CONCORDA IRRESTRITAMENTE.

 

Você não é obrigado a fazê-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos Serviços.

 

VOCÊ DESDE JÁ DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

  1. a) ESTÁ EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL E NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE IMPEDIDO DE FIRMAR OS TERMOS DE USO;
  2. b) SE ESTIVER AGINDO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA, DETÉM OS PODERES NECESSÁRIOS, CONFORME OS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA VINCULÁ-LA A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

 

Antes de comprar/credenciar a máquina de cartão (“MPOS”), leia esta PROPOSTA com atenção e, se tiver alguma dúvida, estaremos sempre à disposição para ajudá-lo através de nosso serviço de Suporte ao Cliente.

 

Para facilitar a sua leitura, dividimos os Termos e Condições de Uso em 7 partes:

 

  1. Como obter a máquina de cartão
  2. A máquina de cartão e seu uso
  3. Serviço de Pagamentos
  4. Atividades Proibidas e cancelamento
  5. Starpay Card
  6. Adquirente
  7. Disposições finais

 

E NÃO SE ESQUEÇA! ESTAMOS FORNECENDO A VOCÊ A MÁQUINA DE CARTÃO E O SERVIÇO DE PAGAMENTOS. VOCÊ NÃO OBTÉM ATRAVÉS DESTA PROPOSTA NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU OUTROS DIREITOS EXCLUSIVOS, INCLUINDO PATENTES, DESENHOS, MARCAS, DIREITOS AUTORAIS OU QUAISQUER DIREITOS SOBRE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, SEGREDOS DE NEGÓCIO OU DISPONIBILIZADOS NO SITE.

Para garantir a qualidade do serviço, nós disponibilizaremos acesso aos serviços de suporte, de segunda à sexta das 9:00 às 18:00 horas, por meio de chat (WhatsApp: 011 97674 – 4386), correio eletrônico (atendimento@starpay.com.br) ou pelo telefone:  SP (11) 3892-9190 e demais localidades:  4020-6716. Caso a resposta não for imediata, iremos nos esforçar para que sua dúvida ou reclamação seja atendida no menor tempo possível.

 

1.Como obter a máquina de cartão

Se você adquirir uma máquina de cartão (maquininha ou Leitor de cartão) ela será sua para sempre. Contudo, isso não significa que você poderá fazer o que quiser com ela, já que, se você usar de forma inadequada, iremos cancelar o serviço de pagamento prestado. Mais detalhes do que é um “uso inadequado” e sobre o cancelamento do serviço de pagamento podem ser encontrados na parte 2.

A APROVAÇÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO PRÉVIA DA STARPAY.

Ademais, após a compra da máquina para a ativação da conta Starpay e término do processo de cadastro, você deverá enviar os documentos requisitados: foto da CNH ou RG com CPF, foto de comprovante de residência (conta de consumo dos últimos 3 meses, exemplo: água, luz, telefone), foto com o documento (selfie) e os dados bancários para receber o dinheiro das vendas. Por fim, no caso de pessoa jurídica deverá também ser enviado foto do Contrato Social.

CASO NÃO FINALIZE O CADASTRO, O PROCESSO DE ATIVAÇÃO NÃO SERÁ CONCLUÍDO, E LHE SERÁ VEDADO O ACESSO AOS SERVIÇOS.

A Starpay fica autorizada, desde já, a se valer, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais de quaisquer usuários, incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados.

CASO A STARPAY CONSTATE QUE O USUÁRIO FORNECEU DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, OU ELE SE RECUSE A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E DADOS SOLICITADOS, SERÁ FACULTADO À STARPAY, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU ENCERRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Ainda, você deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, realizando as alterações necessárias entrando em contato conosco através do whatsapp (11) 97674-4386 ou pelo e-mail atendimento@starpay.com.br. Caso o Usuário suspeite ou tome ciência de que sua Conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à Starpay e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro.

O USUÁRIO RESPONDE INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, BEM COMO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS.

O valor da compra da máquina de cartão escolhida se encontra atualizado no website da Starpay (www.starpay.com.br) e a compra da máquina de cartão não vincula a aprovação do cadastro.

A MERA COMPRA DO LEITOR NÃO IMPLICA A APROVAÇÃO DO CADASTRO. CASO O CADASTRO NÃO SEJA APROVADO, SERÁ OFERECIDA AO USUÁRIO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO LEITOR DE CARTÃO, MEDIANTE SUA DEVOLUÇÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

Por fim, a devolução do Leitor de Cartão deverá ser efetuada de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente da Starpay, através do whatsapp (11) 97674-4386 ou por e-mail atendimento@starpay.com.br.

 

2.A máquina de cartão e seu uso 

A máquina de cartão funciona vinculada a um aplicativo próprio, que você pode obter através da loja Play Store, da Google Inc., ou da App Store, da Apple Inc.. O uso deste aplicativo é obrigatório, já que ele é o responsável por transmitir todos os dados do pagamento que seu cliente realizar. Ou seja, antes de comprar a máquina de cartão, verifique se o seu smartphone é compatível com o aplicativo (aparelhos Android e Iphone 5 ou superior).

Você será avisado, com um bom tempo de antecedência, de qualquer modificação no aplicativo que possa prejudicar o seu uso da máquina de cartão.

Garantimos, pelo prazo de 1 (um) ano após você receber a máquina de cartão, que iremos consertá-la sempre que ela apresentar defeitos de fabricação ou problemas após seu uso. Contudo, nós não iremos consertar sua máquina de cartão se você ou qualquer outra pessoa a usar de forma inadequada, neste caso, você terá que pagar para que arrumemos a máquina de cartão para você.

 

Para facilitar, mostramos abaixo alguns exemplos de uso errado da máquina de cartão:

  • Molhar, queimar, derrubar, jogar ou bater a máquina de cartão;
  • Abrir a máquina de cartão ou mexer em suas partes;
  • Instalar softwares ou programas que não sejam fornecidos por nós; e
  • Pedir para alguém não autorizado consertar a máquina de cartão;
  • Seu cliente derrubar ou quebrar a máquina de cartão

 

Lembre-se que nós não nos responsabilizamos por serviços prestados por outras empresas, mesmo que esses serviços sejam essenciais para o funcionamento da máquina de cartão. Assim, nós não nos responsabilizamos pela oferta de internet, energia elétrica ou outros produtos e serviços essenciais para que você use nosso produto, mas que não estão sob o nosso controle.

Para consertarmos sua máquina de cartão, você deverá nos comunicar sobre o defeito através do nosso serviço de Suporte ao Cliente e enviá-la para análise na nossa empresa.

Para agilizar a troca da sua máquina de cartão com defeito, você pode solicitar que enviemos uma nova imediatamente (ou seja, antes da máquina de cartão que você devolveu chegue para nós). Nesse caso, iremos reter o valor referente à máquina de cartão e o frete até que possamos avaliar se o defeito foi de fabricação ou de mal-uso, e assim, tomar as devidas providências (desbloquear o valor no caso de estar de acordo com a garantia ou cobrar o valor retido da máquina no caso de não estar de acordo com a garantia).

Por fim, a Starpay oferece um plano de seguro estendido sujeito as mesmas condições da garantia (cobrindo defeitos e problemas não ocasionados por mal-uso) para informações e valores atualizados consultar o site da Starpay (www.starpay.com.br).

 

3.Serviço de Pagamentos

 3.1 Geral

A máquina de cartão que você obteve é um meio de  utilizar o serviço de pagamentos (também conhecido por serviço de adquirência) fornecido por nós em parceria com uma adquirente.

No caso da compra da máquina de cartão, você deverá pagar o valor por cada transação feita na modalidade de débito e na modalidade de crédito (à vista e parcelado), valores atualizados no site da Starpay (www.starpay.com.br, na aba Valores). Ademais, você poderá optar entre o Plano Veloz, no qual receberá os pagamentos em 2 dias úteis (antecipação automática, a taxa atualizada se encontra no site da Starpay – www.starpay.com.br, na aba Planos) ou o Plano Controle, no qual poderá escolher direto no app o fluxo de recebimento (antecipação manual, taxa atualizada se encontra no site da Starpay – www.starpay.com.br, na aba Planos).

Assim, depositaremos para você o valor da transação menos o valor que você deve nos pagar pelo serviço de pagamentos e de antecipação. Ademais, haverá o depósito automático no prazo determinado do conjunto de transações que for igual ou maior a R$ 30,00 (trinta reais) ou no momento que este valor mínimo for atingido, e para o conjunto de transações menor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos) o depósito será efetuado com o pedido do cliente e será cobrado uma taxa de R$ 2,00 (dois reais).

No caso do comodato as taxas são de 4,99% (quatro e noventa e nove por cento) no crédito, com acréscimo de 1,89% (um e oitenta e nove por cento) no parcelamento de 2x a 6x e acréscimo de 2,89% (dois e oitenta e nove por cento) no parcelamento de 7x a 12x e a taxa de antecipação de 4,5% (quatro e oitenta e cinco por cento) pro rata. Já na modalidade de débito a taxa é de 2,99% (dois e noventa e nove por cento). Ainda, no modelo de comodato será exigido um faturamento mínimo estabelecido pela Starpay de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), caso não seja atingido será cobrado um valor de mensalidade de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) que deverá ser descontado direto dos recebíveis. No caso de perda ou dano por mal uso da máquina de cartão será cobrado o valor de compra de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) e na perda do carregador original o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) que deverá ser descontado direto dos recebíveis. Caso o Contratante não tenha saldo para a cobrança direta, será emitido um boleto no valor estabelecido que será enviado para o e-mail informado no cadastro.

Prestamos o serviço de pagamento por prazo indeterminado, ou seja, não há um limite fixo de tempo. Contudo, o serviço de pagamento poderá ser finalizado a qualquer momento, sendo necessário apenas que a parte que deseja encerrar o serviço comunique à outra com, ao menos, 7 (sete) dias de antecedência.

Por fim, é de livre escolha da Starpay o número de parcelas disponíveis para cada cliente e a possibilidade de antecipação dos recebíveis, na qual será levado em consideração o histórico do cliente, disponibilidade de caixa e suspeita de fraude. Vale ressaltar que independente da escolha de planos você está sempre condicionado a tal análise, portanto você está sujeito a perder a possibilidade de antecipar e/ou parcelar suas vendas.

 

 3.2 Cancelamento de Transação

As disposições previstas aplicam-se exclusivamente às Transações canceladas pelo Titular do Cartão (i) antes de efetuado o pagamento, pelo Titular do Cartão à instituição financeira emissora do Cartão; (ii) antes de efetuado o respectivo Pagamento, pela Starpay ao Usuário e (iii) solicitadas em até 30 (trinta) dias a contar da confirmação da Transação.

Ademais, é vedado o cancelamento de Transação realizada na função débito. E a Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação.

CASO VERIFIQUE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ REALIZANDO UM NÚMERO EXCESSIVO DE CANCELAMENTOS, A STARPAY PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, SUSPENDER OU ENCERRAR OS SERVIÇOS.

 

3.3 Pagamento

Ao criar a sua Conta, o Usuário escolherá, dentre os Planos de Preços vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Pagamentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

Os preços dos Serviços são aqueles descritos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

AS TRANSAÇÕES CANCELADAS OU ESTORNADAS ESTARÃO SUJEITAS À COBRANÇA DE TAXAS, PELA STARPAY, SE ASSIM DISPUSER O PLANO DE PREÇOS CONTRATADO PELO USUÁRIO.

A Starpay realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Usuário, APÓS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE PREÇOS, por meio de depósito no domicílio bancário que conste da Conta do Usuário na data da Transação à vista, ou do pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.

O COMPROVANTE DE DEPÓSITO SERVIRÁ, PARA TODOS OS FINS, COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA STARPAY REFERENTES À TRANSAÇÃO, SENDO O USUÁRIO INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NO PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS, EM SUA CONTA.

Em caso de atraso dos Pagamentos, por motivos imputáveis exclusivamente à Starpay, o Usuário fará jus ao recebimento do valor total do débito devidamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata.

A Starpay somente realizará os Pagamentos após o recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos Cartões e/ou da credenciadora, dos valores correspondentes às Transações.

Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos se o Usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos de Uso.

Por fim, o Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pagamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contando da data prevista para o Pagamento. FINDO ESSE PRAZO, SERÃO CONSIDERADAS QUITADAS AS OBRIGAÇÕES DA STARPAY EM RELAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES.

 

3.4 Estorno de Pagamentos

Entende-se por Estorno a devolução, pelo Usuário à Starpay, do Pagamento realizado em razão de Transação que tenha sido cancelada.

OS PAGAMENTOS SERÃO ESTORNADOS SE O USUÁRIO NÃO CUMPRIR COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO OU NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

SE A TRANSAÇÃO FOR CANCELADA PELO TITULAR DO CARTÃO OU PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO A PEDIDO DO TITULAR DO CARTÃO, APÓS O PAGAMENTO;

SE A CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, MERCADORIA NÃO ENTREGUE OU AINDA CASOS DE DEFEITO OU DEVOLUÇÃO, NÃO FOR SOLUCIONADA ENTRE USUÁRIO E TITULAR DO CARTÃO, OU SE O TITULAR DO CARTÃO NÃO RECONHECER OU DISCORDAR DA TRANSAÇÃO NOS PRAZOS E NA FORMA PREVISTOS EM LEI;

SE HOUVER ERRO DE PROCESSAMENTO DA TRANSAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DIGITAÇÃO DE VALOR INCORRETO, DUPLICIDADE DE SUBMISSÃO DE UMA MESMA TRANSAÇÃO, PROCESSAMENTO DE MOEDA INCORRETO, ETC.

SE HOUVER ORDEM DE AUTORIDADE LEGÍTIMA IMPEDINDO O PAGAMENTO OU DETERMINANDO O BLOQUEIO, PENHORA, ARRESTO, CUSTÓDIA OU DEPÓSITO DOS CRÉDITOS DO USUÁRIO;

SE A TRANSAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO TIVER SIDO NEGADA E NÃO FOR CANCELADA TEMPESTIVAMENTE.

SE A TRANSAÇÃO FOR COMPROVADAMENTE FRAUDULENTA;

SE O USUÁRIO REALIZAR TRANSAÇÃO SUSPEITA OU IRREGULAR OU AINDA ATINGIR OU EXCEDER O PERCENTUAL DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES DE ACORDO COM AS ESCALAS PRÉ-DEFINIDAS PELA BANDEIRA.

O VALOR DA TRANSAÇÃO ESTORNADA DEVERÁ SER RESTITUÍDO PELO USUÁRIO À STARPAY, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU OUTRO QUE O VENHA SUBSTITUIR, SE EXTINTO, DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO, ACRESCIDO, AINDA, DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, PRO RATA, MAIS ENCARGOS OPERACIONAIS E PERDAS E DANOS, SE HOUVER.

A restituição será efetuada em até 30 (trinta) dias da data da Transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela Starpay, ou se possível descontar os valores pendentes dos pagamentos devidos ao usuário. VENCIDO ESTE PRAZO A STARPAY PODERÁ, SOB ESTES TERMOS DE USO OU TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DEVENDO O USUÁRIO, NESTE CASO, REEMBOLSAR TODOS OS CUSTOS INCORRIDOS PELA STARPAY NA DEFESA DE SEUS INTERESSES).

O PRAZO ACIMA NÃO SERÁ APLICÁVEL SE O USUÁRIO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU INSOLVÊNCIA, DECRETADA OU REQUERIDA, HIPÓTESE NA QUAL O DÉBITO PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER MOMENTO. Em caso de insuficiência de fundos, a Starpay poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, DEVENDO O USUÁRIO RESSARCIR A STARPAY POR TODOS OS CUSTOS INCORRIDOS NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

4.Atividades Proibidas e cancelamento

Como você notou, a máquina de cartão só funciona se fornecermos o serviço de pagamento. É por esta razão que nos comprometemos a sempre avisar com 48 horas de antecedência qualquer manutenção ou parada do serviço e, fora destas hipóteses, iremos garantir que o serviço de pagamento estará disponível a você 98% do tempo. Contudo, nós não nos responsabilizamos por falhas de outros prestadores de serviços (Instituições Financeiras, Instituições de Pagamento, provedores de internet, provedores de eletricidade…) que impeçam que você use sua máquina de cartão.

Como prestadores do serviço de pagamentos, é nossa responsabilidade garantir que você não utilize a máquina de cartão de forma ilegal. Por isso, você não poderá usar a máquina de cartão para receber pagamento:

  • Pela venda de produtos roubados, furtados, contrabandeados ou piratas;
  • Por atividades ilegais, como pedofilia, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro;
  • Em nome de outra empresa ou pessoa;
  • Pela venda de armas de fogo;
  • Por realizar ou participar de jogos de azar;
  • Pela venda de animais silvestres; e
  • Pela venda de imóveis.

SE VOCÊ UTILIZAR A MÁQUINA DE CARTÃO PARA RECEBER PAGAMENTOS POR QUALQUER UMA DESTAS ATIVIDADES OU QUAISQUER OUTRAS CONSIDERADAS ILEGAIS OU PREJUDICIAIS, IREMOS BLOQUEAR SEU ACESSO AO SERVIÇO DE PAGAMENTOS E RETER QUALQUER VALOR QUE VOCÊ TENHA A RECEBER PARA DISPONIBILIZÁ-LOS ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS E INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.

Além de garantir que você não pratique as atividades proibidas, também monitoramos o serviço de pagamentos para proteger você, seus clientes e todos os nossos usuários de fraudes ou outras práticas abusivas. Isso significa que transações suspeitas poderão ser negadas ou que faremos uma análise dos dados que confirme o pagamento (ATENÇÃO! Esta análise inclui requisitar informações e documentos adicionais e/ou entrar em contato com você ou seu cliente para fazer algumas perguntas).

Enquanto for suspeita, reteremos o valor da Transação (por até 180 dias) e só o liberaremos quando tivermos certeza que ela está conforme esta PROPOSTA e os contratos da Rede de Pagamentos. POR ISSO, VOCÊ DEVE GUARDAR OS RECIBOS DAS VENDAS POR, PELO MENOS, 18 (DEZOITO) MESES.

Somos muito rígidos com a questão de segurança. Se percebermos que sua máquina está sendo usada para atividades ilegais ou não autorizadas, iremos suspendê-la imediatamente.

Entraremos em contato com você o mais rápido possível para comunicar o motivo da suspensão e para voltarmos a situação normal. Portanto, não fique assustado se isto ocorrer, estamos garantindo a sua segurança e a do seu cliente.

 

5.StarPay Card

Caso você não possua conta bancária, podemos depositar o dinheiro dos pagamentos feitos através da máquina de cartão em um cartão pré-pago (“StarPay Card”).

O StarPay Card é emitido por uma empresa parceira e seu uso não é gratuito:

–  você deve pagar R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) para emitir o cartão (já incluso o valor da primeira anuidade), R$ 16,90 (dezesseis reais) como anuidade nos demais anos e R$ 7,00 (sete reais) para cada saque que efetuar.

Se você precisar reemitir seu StarPay Card, você deverá pagar o valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) correspondente a taxas de remissão e reenvio.

 

6.Adquirente

A máquina de cartão precisa de uma empresa especial para aceitar cartões, chamada Adquirente. A Adquirente é a responsável por comunicar as informações da sua máquina de cartão com a Rede de Pagamentos.

A Adquirente é o único membro da Rede de Pagamentos escolhido por nós: todos os outros membros dependem do cartão com o qual seu cliente faz o pagamento.

A Bandeira do Cartão do seu cliente (Visa ou MasterCard, por exemplo) e o Emissor do Cartão (o emissor do cartão é quem envia a fatura no fim do mês) também participam da Rede de Pagamentos. Eles conferem as informações do pagamento com as informações que eles já possuem e autorizam, ou não, o pagamento.

StarPay, Adquirente, Bandeira, Emissor… todos são membros da Rede de Pagamentos. Pode parecer que muita gente participa do processo de pagamento, mas todo mundo está aqui para proteger a você e seu cliente. E lembre-se, seus dados estão protegidos por esta PROPOSTA e pela Política de Privacidade de cada membro da Rede de Pagamento.

Além da Política de Privacidade, cada membro da Rede de Pagamentos possui contratos próprios e você terá que concordar com eles antes de usar a máquina de cartão.

Por exemplo, se o seu consumidor não reconhecer o pagamento feito a você (“chargeback”), ele poderá pedir para o Emissor do Cartão cancelar a transação. Neste caso, não há nada que possamos fazer, pois isto está previsto no contrato do Emissor. Assim, o Emissor do Cartão irá retomar o dinheiro da transação a não ser que você prove para ele que o pagamento estava correto.

Por isso, atenção! Apesar da nossa PROPOSTA apresentar quase tudo que é exigido pelos outros membros da Rede de Pagamentos, você tem que conhecer as regras de cada membro, pois todas elas se aplicam a cada uso da máquina de cartão.

Se você não concordar com alguma disposição da nossa PROPOSTA ou no contrato dos outros membros da Rede de Pagamentos, você não poderá usar a máquina de cartão.

 

7.DISPOSIÇÕES FINAIS

Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes Termos de Uso, A STARPAY NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE A STARPAY VIR A SOFRER OU SUPORTAR QUALQUER PERDA E/OU PREJUÍZO, POR CULPA OU DOLO DO USUÁRIO, FICARÁ O USUÁRIO OBRIGADO A PROCEDER AO REEMBOLSO, À STARPAY, DE TAIS VALORES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, DESPESAS RELACIONADAS À CUSTAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA OU OUTRO, QUE O VENHA SUBSTITUIR, CASO EXTINTO.

O Usuário reconhece que a Starpay cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as Transações e operações realizadas pelo Usuário.

Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito advindo destes Termos de Uso ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

Estes Termos de Uso não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. O Usuário é individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou destes Termos de Uso não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

Quaisquer notificações da Starpay ao Usuário serão feitas ao endereço eletrônico indicado por ele no momento do Cadastro, cabendo-lhe manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as comunicações do Usuário à Starpay deverão ser feitas através do e-mail atendimento@starpay.com.br.

Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de acordo com as leis brasileiras. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA A SOLUÇÃO DE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO OU A ELES RELACIONADAS.

 

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Caro Cliente, obrigado por confiar suas informações à STARPAY. Saiba que protegemos seus dados com o mais alto padrão de segurança e que suas informações pessoais somente serão utilizadas conforme esta Política de Privacidade (“Política”).

Criamos esta Política de Privacidade para deixar mais claro quais são os seus direitos e obrigações. Pedimos que você tire um momento para a ler com atenção (e, caso possua qualquer dúvida, entre em contato conosco), mas, se você estiver muito ocupado, colocamos abaixo uma versão resumida:

  • Utilizamos mecanismos de proteção de dados testados e reconhecidos, como MD5, para proteger os dados que você fornece;
  • Suas informações pessoais (como dados cadastrais, dados da sua conta bancária, informações financeiras…) serão utilizadas para a prestação do serviço e para o oferecimento de produtos nossos e de nossos parceiros. Em nenhum momento seus dados serão vendidos ou transferidos para terceiros;
  • Solicitamos apenas os dados essenciais para a prestação do serviço de transferência de valores. Nós nunca solicitaremos sua senha do banco;
  • Usaremos algumas informações (padrão de acesso, quantidade de visitas ao site, valores transferidos com maior frequência…) para aprimorar o serviço fornecido;
  • Colhemos alguns dados seus sem que você os entregue diretamente, como data e hora de acesso ao nosso site, IP, mac address. Esses dados também são protegidos por nossa Política de Privacidade;
  • Seus dados poderão ser fornecidos a autoridades públicas por meio de ordem judicial ou solicitação de órgão competente; e
  • Seus dados serão armazenados em nossos servidores por 5 anos, mesmo se você cancelar sua contratação antes do fim deste prazo, devido ao artigo 10 da Lei Federal 9.613/98.

O resumo acima é apenas uma forma rápida de você entender quais são os principais pontos desta Política de Privacidade. Recomendamos que você leia atentamente nossa Política de Privacidade e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

Lembre-se, se você não concordar com a nossa Política de Privacidade, você não pode utilizar os serviços fornecidos pela STARPAY.

Qualquer alteração nesta Política de Privacidade será comunicada a você com aviso prévio de 15 dias. Se você continuar utilizando nossos serviços após o prazo de aviso prévio, entenderemos que você consentiu com as alterações realizadas.

Coleta e Consentimento

Podemos obter seus dados de duas formas:

  • INFORMAÇÕES FORNECIDAS: são as informações que você nos fornece para criar o seu cadastro na STARPAY ou receber o valor das transações, como informações da sua conta bancária, informações do pagador, seus dados pessoais. Utilizamos estes dados para identificar você e realizar o serviço contratado; e
  • INFORMAÇÕES CAPTURADAS: são as informações que obtemos quando você usa nossos serviços ou entra em nosso site, como endereço IP, mac address, data e hora de acesso, quantidade de visitas. Utilizamos estes dados para aprimorar nosso serviço e criar promoções personalizadas.

 

Tanto as INFORMAÇÕES FORNECIDAS quanto as INFORMAÇÕES CAPTURADAS são protegidas através de nossa Política de Privacidade. A diferença entre elas está na forma que obtemos esta informação: uma temos o seu consentimento expresso, enquanto a outra temos um consentimento tácito.

Consideramos que você consentiu com a coleta das INFORMAÇÕES CAPTURADAS no momento que você acessa o nosso site. Utilizamos cookies e análise de IP para entender quem está acessando o nosso site, qual browser está utilizando, o sistema operacional…

O consentimento para coleta das INFORMAÇÕES FORNECIDAS ocorre quando você contrata o serviço fornecido por nós. Colhemos dados de natureza diversa: nome, RG, estado civil, dados bancários, dados do pagador… Tais informações, que são protegidas através de criptografia e outros mecanismos de segurança, são essenciais para que consigamos prestar o serviço contratado.

Não se esqueça! É importante que você esteja ciente do conteúdo desta Política de Privacidade, pois a STARPAY tratará as informações que obtêm de você conforme as regras aqui descritas.

Utilização dos dados

As INFORMAÇÕES FORNECIDAS e as INFORMAÇÕES CAPTURADAS serão utilizadas para te identificar, melhorando a segurança dos nossos serviços e aumentando a qualidade do nosso produto. Não se preocupe: seus dados serão tratados apenas por nós e serão utilizados apenas conforme esta Política de Privacidade.

Utilizaremos seus dados cadastrais, como e-mail e nome, para te informar de novidades e para oferecer produtos e serviços, nossos ou de nossos parceiros. As suas informações sensíveis, como conta bancária, rendimentos…, serão utilizadas somente para a prestação do serviço contratado com a STARPAY e não serão transferidas ou usadas para a oferta de produtos ou serviços. Podemos, contudo, classificar as informações fornecidas em grupos e divulgar esta informação a nossos parceiros.

Também podemos fornecer seus dados a terceiros sempre que você nos solicitar ou autorizar tal divulgação. Neste caso, você será responsável pelo uso que vier a ser feito dele.

Por fim, utilizaremos os dados que não podem ser vinculados a você para estudar o comportamento dos usuários de nosso serviço, de forma que consigamos aprimorá-lo continuamente.

O uso das INFORMAÇÕES CAPTURADAS e das INFORMAÇÕES FORNECIDAS é essencial para que o serviço contratado seja prestado. Não existindo outra maneira de fornecer nosso serviço, colhemos os dados descritos. Sabemos que os dados que colhemos são pessoais e sensíveis e, por essa razão, seu uso está condicionado às regras desta Política de Privacidade.

Contudo, não se esqueça que, sempre que solicitado por ordem judicial, iremos fornecer suas informações para a autoridade pública competente.

Armazenamento e Segurança

Utilizamos diversas medidas de segurança como forma de garantir a integridade e proteção dos seus dados.

Dentro da nossa empresa, apenas os funcionários diretamente envolvidos com a prestação do serviço a você têm acesso aos seus dados, sendo que tais funcionários são verificados através de duplo fator de identificação e assinaram Acordos de Confidencialidade rigorosos.

Armazenamos os seus dados para facilitar o uso do serviço prestado e habilitar os pagamentos, bem como evitar fraudes e possíveis riscos de roubo de identidade. Se suspeitarmos de alguma transação, iremos solicitar informações e comprovantes adicionais por medida de segurança. Tais informações e comprovantes estão protegidos pela nossa Política de Privacidade.

Os seus dados serão armazenados em nossos servidores por, no mínimo, 5 anos, independentemente de você continuar utilizando o nosso serviço, conforme o artigo 10 da Lei Federal 9.613/98.

Se você desejar parar de utilizar os nossos serviços, iremos apagar ou anonimizar as informações fornecidas por você após o prazo legal de 5 anos. Lembre-se que, mesmo que você solicite que sejam apagados imediatamente, temos que armazenar os seus dados pelo prazo legal e que, se você voltar a utilizar os nossos serviços antes do fim do prazo legal, nós não iremos apagar ou anonimizar seus dados!

Mesmo assim, não se preocupe: você sempre terá o direito de pedir para ter os seus dados apagados/anonimizados e iremos garantir que eles o sejam após o prazo legal.

Vigência e Alteração

A STARPAY oferece seus serviços baseado tanto nos nossos Termos de Uso quanto nesta Política de Privacidade. Nossa Política de Privacidade possui prazo de duração indeterminado, ou seja, ela será aplicável desde o momento em que nossa parceria começar até o momento que ela chegar ao fim.

Isto significa que, se você usar o serviço oferecido pela STARPAY, você estará integralmente aceitando a Política de Privacidade estabelecida, que estará sempre disponível para consulta.

A Política de Privacidade poderá ser alterada no futuro, mas não se preocupe, você será avisado com 15 (quinze) dias de antecedência, de forma clara, sobre as alterações efetuadas. Se você continuar usando os serviços oferecidos pela STARPAY após esse prazo, você estará automaticamente concordando integralmente com a nova Política de Privacidade.

Como você pôde perceber, avisaremos com razoável antecedência as modificações nesta Política de Privacidade. Se você não concordar com as regras da nova Política de Privacidade, os seus dados serão tratados conforme a Política anterior por 30 (trinta) dias (“prazo de rescisão”), tempo no qual você poderá procurar por um novo parceiro.

Por fim, se encerrarmos a prestação do serviço, iremos avisá-lo com 30 (trinta) dias de antecedência para que você possa buscar um novo parceiro.

Contato

Sempre que você possuir alguma dúvida, entre em contato conosco através do nosso serviço de Suporte.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA COM OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. RECONHECE TAMBÉM QUE SÃO APLICÁVEIS AS LEIS DO BRASIL PARA TRATAR SUAS INFORMAÇÕES, BEM COMO RECONHECE QUE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É COMPLEMENTAR AOS TERMOS DE USO DA STARPAY.